Acidente de Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador: Quando Pode Haver Indenização?
Resumo: Acidentes de trabalho e doenças relacionadas à atividade profissional podem gerar consequências para a saúde e para a renda do trabalhador. A responsabilização civil do empregador depende da análise do dano, da relação com o trabalho e, em regra, da culpa; em atividades que envolvam risco especial, pode ser objetiva, conforme entendimento do STF. Cada caso exige avaliação das circunstâncias e das provas.
Acidentes relacionados ao trabalho podem acontecer durante a execução das tarefas, mas também podem se manifestar gradualmente, por meio de doenças profissionais ou de enfermidades associadas às condições em que o serviço é prestado. Além dos impactos à saúde, essas situações podem afetar a renda, a capacidade de trabalho e a vida pessoal do empregado.
A responsabilidade civil do empregador deve ser examinada de acordo com as circunstâncias de cada caso. A ocorrência de um acidente, por si só, não significa automaticamente que haverá dever de indenizar: é necessário analisar os danos, sua relação com o trabalho e os demais requisitos aplicáveis.
Palavras-chave: acidente de trabalho; doença ocupacional; responsabilidade civil do empregador; dano moral; dano material; atividade de risco; Justiça do Trabalho
O que a lei considera acidente de trabalho?
A Lei nº 8.213/1991 define como acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A lei também equipara ao acidente de trabalho determinadas doenças relacionadas à atividade profissional e às condições em que o trabalho é realizado. Em linhas gerais, são consideradas:
Doença profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício de uma atividade própria de determinada profissão.
Doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e que se relaciona a ele.
A relação entre a doença e o trabalho precisa ser examinada no caso concreto. O diagnóstico, isoladamente, não resolve a questão: podem ser relevantes o histórico ocupacional, as condições de trabalho e a avaliação médica.
Quando o trabalho contribui, mas não é a única causa
Nem sempre o trabalho é a causa exclusiva de uma lesão ou doença. A Lei nº 8.213/1991 também trata de situações em que o trabalho contribui diretamente para o resultado, ainda que existam outros fatores envolvidos.
Por isso, a investigação pode considerar se as atividades ou o ambiente laboral provocaram o problema, agravaram uma condição preexistente ou contribuíram para a redução da capacidade de trabalho. A existência de outras causas não afasta, por si só, a necessidade de avaliar a contribuição do trabalho.
Dever de prevenção e segurança
A discussão sobre responsabilidade não deve começar apenas depois do acidente. A prevenção é parte central da proteção à saúde no trabalho: identificar riscos, adotar medidas de segurança e acompanhar as condições em que as tarefas são executadas pode reduzir a possibilidade de acidentes e adoecimentos.
Quando ocorre uma lesão ou doença, documentos e registros podem ajudar a esclarecer o contexto, como prontuários e relatórios médicos, exames, comunicações do acidente, registros de treinamento e informações sobre as medidas de proteção adotadas. A pertinência de cada elemento depende dos fatos e da controvérsia.
Quando o empregador pode ser responsabilizado?
Responsabilidade subjetiva
Na responsabilidade civil subjetiva, em geral, é necessário avaliar se houve dano, se ele tem relação com o trabalho e se houve dolo ou culpa do empregador — por exemplo, por ação ou omissão contrária ao dever de cuidado.
Responsabilidade objetiva e atividade de risco
Há também hipóteses de responsabilidade objetiva, em que não se exige a comprovação de culpa. No Tema 932, o Supremo Tribunal Federal reconheceu essa possibilidade quando prevista em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, expõe habitualmente o trabalhador a risco especial, com potencial lesivo e superior ao suportado pelas demais pessoas da coletividade.
Isso não significa que toda atividade com algum risco gere automaticamente indenização. É necessário verificar se os requisitos aplicáveis estão presentes e se há relação entre a atividade, o evento e o dano alegado.
Quais danos podem ser discutidos?
Conforme as consequências e as provas do caso, podem ser examinados diferentes tipos de prejuízo:
Danos materiais: podem envolver despesas relacionadas ao tratamento e perdas financeiras ligadas à redução ou à perda da capacidade de trabalho.
Lucros cessantes: dizem respeito a valores que a pessoa razoavelmente deixou de receber em razão do ocorrido.
Dano moral: pode ser discutido quando a situação atinge direitos da personalidade ou causa sofrimento relevante.
Dano estético: pode ser considerado quando há alteração física com repercussão própria, distinta de outros prejuízos.
A existência e a extensão de cada dano não são presumidas de forma indistinta. A análise depende das circunstâncias, da documentação e dos critérios aplicáveis ao caso.
Por que cada caso exige análise própria?
Dois acidentes aparentemente semelhantes podem ter circunstâncias diferentes: as atividades exercidas, os riscos envolvidos, as medidas preventivas, as consequências para a saúde e a relação entre o trabalho e o dano podem variar. Por isso, não é adequado concluir, apenas com base na ocorrência do acidente, que há ou não responsabilidade civil.
A notícia do TRT5 que serve de ponto de partida para este texto relatou uma exposição feita em seminário sobre as condições de trabalho dos rodoviários da Bahia, em 2015. Ela é uma notícia institucional, não uma decisão judicial. Para tratar do tema atualmente, é importante considerar também a legislação e os entendimentos posteriores, como a tese do STF no Tema 932.
Precisa de orientação sobre um acidente de trabalho?
Cada situação depende dos fatos e das provas. Para uma análise individualizada, reúna documentos médicos e registros do vínculo e das condições de trabalho e procure orientação jurídica.
Referências
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. “Juiz do TRT5 aborda responsabilidade civil do empregador em acidentes”. Secom TRT5, 20 mar. 2015. https://trt5.jus.br/noticias/juiz-trt5-aborda-responsabilidade-civil-empregador-acidentes
Brasil. Lei nº 8.213/1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
Supremo Tribunal Federal. Tema 932 — Responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4608798&numeroProcesso=828040&classeProcesso=RE&numeroTema=932
Texto informativo, elaborado com base nas fontes indicadas; não substitui a análise das circunstâncias de um caso concreto.
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